Decreto 2023

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DECRETO Nº 1 DE 2 DE JANE IRO DE 2023.pdf — por Valéria Góes Santos Sena — última modificação 02/03/2023 12h24

DECRETO Nº 2 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf — por Valéria Góes Santos Sena — última modificação 02/03/2023 12h24

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 3 DE MARÇO DE 2023.pdf — por Valéria Góes Santos Sena — última modificação 29/05/2023 10h41

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD.pdf — por Valéria Góes Santos Sena — última modificação 29/05/2023 10h50