Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 é aprovado pela Câmara de Araci com diversas emendas

Na 30ª Sessão Extraordinária da Câmara de Araci, realizada na quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, foi aprovado pela unanimidade do plenário o Projeto de Lei nº 018/2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 do município de Araci.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento municipal por excelência e tem por objetivo direcionar os gastos do poder público e a forma de arrecadação de suas principais receitas. A Câmara Municipal tem papel importantíssimo na apreciação e discussão do orçamento municipal tanto que neste ano foram aprovadas 18 emendas ao projeto de lei que visam modificar suplementações ou estabelecer limites para abertura de créditos adicionais e suplementares. Entre as emendas aprovadas estão àquelas chamadas emendas impositivas que vinculam o Poder Executivo e são de execução obrigatória.

O projeto de lei aguarda a sanção e promulgação por parte do Poder Executivo, o que deve ocorrer em até 15 dias, conforme a Lei Orgânica Municipal.