Leis

por Interlegis — última modificação 04/11/2021 08h58
Nesta seção você pode ter acesso às leis válidas para o município de Araci e que orientam o trabalho do Poder Executivo e Legislativo.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado da Bahia

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

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